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  • Duração30.0 horas
Condições de Inscrição

Os candidatos à frequência desta ação de formação, devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ser cidadão português, de um Estado-Membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
b) Possuir a escolaridade obrigatória;
c) Possuir plena capacidade civil;
d) Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da vida privada, contra o património, contra a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível como pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial;
f) Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes;
g) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional.



DOCUMENTAÇÃO A APRESENTAR NA INSCRIÇÃO:

2 fotografias atuais tipo passe
Certificado de registo criminal para o exercício da atividade de segurança privada e que envolve contacto regular com menores
Cópia do documento de identificação (ex.: cartão de cidadão; título de residência)
Cópia do cartão de ARE a renovar
Certificado de habilitações original ou cópia autenticada
Ficha de Aptidão Médica para a categoria profissional de vigilante*
Requerimento de Cartão Profissional (Modelo M 40.2 da DNPSP)

* Podemos ajudar no agendamento de consulta e exames Medicina no trabalho.

Objectivo Geral

O assistente de recinto de espetáculos exerce exclusivamente as seguintes funções:

Vigiar o recinto de espetáculos e anéis de segurança, cumprindo e fazendo cumprir o regulamento de utilização do recinto;
Controlar os acessos, incluindo detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência;
Controlar os títulos de ingresso e o bom funcionamento dos equipamentos destinados a esse fim;
Vigiar e acompanhar os espetadores durante os espetáculos, bem como prestar informações referentes à organização, infraestruturas e saídas de emergência;
Prevenir, acompanhar e controlar a ocorrência de incidentes, procedendo à sua imediata comunicação às forças de segurança;
Orientar os espetadores em todas as situações de emergência, especialmente as que impliquem a evacuação do recinto;
Inspecionar as instalações, prévia e posteriormente a cada espetáculo, em conformidade com as normas e regulamentos de segurança.

Objectivos Específicos


Dotar o formando de conhecimentos relativos ao sistema de segurança interna e enquadramento normativo da atividade de segurança privada em Portugal;
Promover a aquisição de competências em matéria de direitos, liberdades e garantias;
Promover a aquisição de competências para identificação dos elementos essenciais dos tipos legais de crimes contra as pessoas e património; de causas de exclusão da ilicitude e culpa;
Promover a aquisição de competências quanto aos direitos e deveres do pessoal de segurança privada, bem como o conhecimento e identificação das condutas proibidas;
Dotar o formando de conhecimentos quanto ao regime laboral e de saúde e segurança no trabalho aplicável ao pessoal de segurança privada;
Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de assistente de recinto desportivo;
Dotar o formando de conhecimentos relativos ao regime jurídico aplicável a espetáculos desportivos;
Dotar o formando de conhecimentos técnicos de sistemas e estruturas de segurança nos recintos desportivos;
Promover a aquisição de competências em termos de conduta de um assistente de recinto desportivo e manutenção de um ambiente seguro;
Promover a aquisição de competências em termos de gestão de multidões e sua dinâmica, resposta a incidentes e técnicas de controlo de acesso;
Promover a aquisição de competências para a realização de revistas pessoais e buscas de prevenção e segurança;
Promover a aquisição de competências sobre normas de segurança em recintos desportivos, comportamentos antissociais e proibidos, conforto, orientação e bem-estar e dos espetadores;
Promover a aquisição de competências para gestão de incidentes e auxílio de emergência;
Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;
Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.

Metodologia

Organização de sessões teórico-práticas de acordo com metodologias expositivas, através da apresentação dos conteúdos e temáticas.
Nas diversas sessões a metodologia activa será desenvolvida através da aplicação de propostas de trabalho que permitam a análise e reflexão de estudos de casos, Brainstorming’s e Role Play’s de forma a potenciar a aprendizagem pela utilização prática da linguagem.

Conteúdos Programáticos


BAS01 – Diversidade, direitos fundamentais e direitos do homem
BAS02 – Crime, procedimento penal e meios de prova
BAS03 - Regime jurídico da atividade de segurança privada, sistema de segurança interna e forças e serviços de segurança
BAS04 - Princípios deontológicos e perfil profissional
BAS05 - Elaboração de relatórios e comunicações
BAS06 - Segurança e higiene no trabalho aplicado à segurança privada
ARD01 – Regime legal dos espetáculos desportivos e da prevenção da violência
ARD02 – Sistemas de segurança em recintos desportivos e estrutura de comando
ARD03 – Manutenção de ambiente seguro e gestão de multidões
ARD04 – Gestão das necessidades dos espetadores. Informação, orientação e aconselhamento
ARD05 – Planos de contingência e de emergência. Evacuação de recintos desportivos
ARD06 – Procedimentos de revistas e buscas de segurança
ARD07 - Gestão de incidentes e procedimentos de emergência
VIG05 – Gestão de conflitos e procedimentos de detenção
VIG07 – Defesa pessoal
EXAME - (1hora)